Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/06/2020

IND 799/2020

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado a proposição de legislação que regulamente a estrutura, funcionamento e regras específicas aplicáveis aos Policiais Penais de Rondônia, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 138, de 18 de março de 2020.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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