Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/05/2020

IND 745/2020

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia que os agentes de segurança socioeducativos sejam utilizados para realização de serviço extraordinário de orientação e fiscalização das proibições constantes no Decreto nº 24.887/2020.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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