Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/05/2020

IND 729/2020

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado a necessidade de isenção da Carga Tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Eyder Brasil (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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IND 729/2020 — Assembleia Legislativa — Rondônia · Transparência Política