Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/05/2020

IND 716/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual que seja realizada a alteração do Decreto nº 25.049, de 17 de maio de 2020, para que seja estendido o período de afastamento das lactantes pelo tempo em que perdurar a vigência do decreto de estado de calamidade pública.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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