Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/05/2020
IND 715/2020
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado de Rondônia, c/c ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, que as atividades descritas na Classificação de Atividades Econômicas descritas na Classificação de Atividades Econômicas - CNAE, sob os números 472,561 e 562, sejam beneficiadas pela prorrogação de prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026