Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/04/2020

IND 665/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), do Estado de Rondônia, criação de Grupo de rabalho para preparar a proposta de Projeto de Lei visando à regulamentação da Polícia Penal estadual e, posteriormente, envio para esta Casa de Leis para discussão e aprovação.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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