Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/04/2020

IND 614/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo c/c Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a prorrogação de prazo para atualização de dados cadastrais, aos servidores públicos do Estado, exigidas através do Decreto nº 24.652, de 08 de janeiro de 2020, o qual "Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores (...)".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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