Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/04/2020
IND 607/2020
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo a necessidade de instituir multas as empresas que descumprirem a lei que garante a isenção parcial aos idosos no valor de passagens terrestres e fluviais, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026