Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/04/2020
IND 597/2020
Ementa oficial
Indica ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO a necessidade de revogação do inciso VIII do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 que "Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026