Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/03/2020

IND 436/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo que conceda prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidentes sobre as receitas decorrentes do fechamento de todas atividades comerciais no Estado de Rondônia em razão do COVID-19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jhony Paixão (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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