Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/03/2020

IND 430/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual a necessidade da alteração dos prazos para cumprimento das obrigações fiscais e tributárias em virtude da pandemia do COVID-19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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