Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 20/03/2020

IND 418/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ efetivados através das leis 4.702 e 4.703/19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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