Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/04/2020
PLO 521/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 17/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chiquinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2020Proposição apresentada em Plenário
- 13/04/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 14/04/2020Proposição distribuída às comissões
- 05/05/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/05/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 30/03/2021Parecer favorável da Comissão
- 30/03/2021Parecer favorável da comissão
- 30/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/08/2021Parecer favorável da comissão
- 19/10/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/10/2021Proposição aprovada em 1º turno
- 19/10/2021Proposição aprovada
- 21/10/2021Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 17/11/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 13/11/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 81 - Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 13/11/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020 em 44ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026