Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/03/2020
PLO 483/2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, como de fornecimento elétrico e água, no Estado de Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 24/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cássia do João da Muleta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/03/2020Proposição apresentada em Plenário
- 31/03/2020Proposição autuada
- 31/03/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 31/03/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 31/03/2020Proposição aprovada em 1º turno
- 31/03/2020Proposição aprovada
- 02/04/2020Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 24/04/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 02/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 02/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026