Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/03/2020

IND 385/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, a edição de Decreto proibindo as concessionárias fornecedores de água, luz, telefonia, internet e gás a suspensão de serviços (corte no fornecimento) por falta de pagamento durante a vigência do decreto nº 24.871/2020.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Montes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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