Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 17/03/2020
PLO 446/2020
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação no âmbito das execuções fiscais, com controvérsia judicial, de fato ou de direito, sobre a existência, validade ou exigibilidade de créditos tributários ou não, obrigações acessórias, penalidades e os juros de mora.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição retirada pelo autor
Desde 20/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/03/2020Proposição apresentada em Plenário
- 18/03/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 23/03/2020Proposição distribuída às comissões
- 08/04/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/07/2020Proposição retirada pelo autor
- 20/07/2020Proposição retirada pelo autor
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026