Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/03/2020

IND 333/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo que "Dispõe sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público estadual que tenha companheiro, cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Chiquinho (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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