Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/03/2020

IND 328/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de elaboração de Lei Estadual para regulamentar os procedimentos administrativos a serem adotados com a finalidade de proceder à Regularização Fundiária Urbana de ocupações urbanas consolidadas e Regularização Fundiária Rural de posses consolidadas, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Eyder Brasil (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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