Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/02/2020

IND 270/2020

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de que seja enviado a esta Casa de Leis, projeto de lei que conceda isenção para as pessoas maiores de 60 anos, do pagamento de quaisquer tavas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-RO, nos moldes do Anteprojeto de Lei em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Eyder Brasil (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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