Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/02/2020
IND 62/2020
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo e extenso a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC/RO), no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei, dispondo sobre a realização de estudos e o posterior encaminhamento, a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei Complementar que disponha sobre a premiação pecuniária, aos policiais civis e militares da ativa que, no exercício de suas funções, apreenderem arma de fogo em situação irregular
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026