Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/02/2020

IND 107/2020

Ementa oficial

Indica, ao Chefe da Casa Civil c/c ao Delegado Geral da Polícia Civil, a expedição de Carteiras de Identidade Funcional aos Policiais Civis que foram transpostos para o quadro da União com o cargo de Agente Carcerário Civil Especial.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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