Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2019
IND 1445/2019
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo e extenso a Casa Civil, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), disposto sobre a locação de imóveis sob medida no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, observadas as disposições de Lei nº 8.245/1991 e, no que couber, das Leis nº 12.462/2011 e nº 8.666/1993.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Montes (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026