Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2019
IND 1403/2019
Ementa oficial
Indica ao Governo do Estado de Rondônia, c/c à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/RO, a regulamentação da Emenda à Constituição nº 104/19, que criou a Policia Penal federal, estadual e distrital, bem como, a alteração da nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário em todos os registros funcionais, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026