Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2019

IND 1402/2019

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, c/c à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/RO, a instituição de um Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de lei que regulamentará a Policia Penal no âmbito do Estado de Rondônia, conforme Emenda à Constituição nº 104/19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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