Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2019

IND 1401/2019

Ementa oficial

Indica ao Secretário Chefe da Casa Civil Senhor José Gonçalves da Silva Junior, que conceda isenção do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - para Policiais Militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos, demais acessórios de segurança particular.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pastor Alex Silva (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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