Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 10/12/2019
VT 55/2019
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de Lei nº 199/19 de autoria do Deputado CB Jhony Paixão que “Fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 16/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/12/2019Proposição apresentada em Plenário
- 11/12/2019Veto autuado e incluso em pauta
- 18/02/2020Proposição distribuída às comissões
- 03/03/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/03/2020Prazo vencido na Comissão
- 10/03/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/03/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 10/03/2020Veto sobre a proposição mantido
- 16/03/2020Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 09/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto Total nº 55 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026