Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/12/2019
PLO 362/2019
Ementa oficial
Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei por promulgação
Desde 13/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2019Proposição apresentada em Plenário
- 04/12/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 10/12/2019Proposição distribuída às comissões
- 10/12/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/03/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 10/03/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/11/2020Sem parecer da Comissão
- 24/11/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 24/11/2020Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
- 24/11/2020Proposição aprovada em 1º turno
- 24/11/2020Proposição aprovada
- 25/11/2020Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 23/02/2021Proposição com veto total
- 30/03/2021Veto sobre a proposição rejeitado
- 13/04/2021Proposição transformada em lei por promulgação
Votações desta proposta
- 04/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 04/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2019 em 48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026