Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/11/2019

IND 1279/2019

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de expedir Portaria, por meio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que verse sobre a nova Placa de Identificação Veicular - PIV e a regulamentação do credenciamento e do cadastramento das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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