Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/11/2019

IND 1277/2019

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis o Anexo Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços de Estampagens e Afixação de Placas de Identificação Veicular - PIV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, e dá outras providências."

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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