Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/11/2019

IND 1259/2019

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, c/c à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/RO, a regulamentação da emenda à Constituição nº 372/17, que criou a Polícia Penal federal, estadual e distrital, bem como, a alteração da nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário em todos os registros funcionais.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Anderson Pereira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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