VP 7/2019
Ementa oficial
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 265/19 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que ‘Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.’ e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 04/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/10/2019Proposição apresentada em Plenário
- 30/10/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/11/2019Proposição distribuída às comissões
- 05/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/11/2019Parecer pela rejeição do veto
- 04/03/2020Proposição inclusa na ordem do dia
- 04/03/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 04/03/2020Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 09/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto Parcial nº 7 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026