Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/03/2019
PDL 2/2019
Ementa oficial
Susta os efeitos do Decreto nº 23.592, de 24 de janeiro de 2019, que "Autoriza a intervenção e a administração pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia das unidades prisionais, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica", publicado no diário oficial do Estado edição nº 016, de 25 de janeiro de 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Desde 13/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019Proposição apresentada em Plenário
- 13/03/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 18/03/2019Proposição distribuída às comissões
- 19/03/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/07/2021Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- 13/07/2021Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026