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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/09/2019

IND 900/2019

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Ementa oficial

Indica ao Presidente da República, extenso a Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, inclusão dos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré, Guajará-Mirim, Candeias do jamari, Itapuã do Oeste, Ariquemes, Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Ji-Paraná, Cacoal, Machadinho D'Oeste e Rolim de Moura, localizados no estado de Rondônia, na pauta de exportação de produtos lácteos para República Popular da China.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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