Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/09/2019
IND 830/2019
Ementa oficial
INDICA ao Governo do Estado de Rondônia, c/c a Secretaria de Estado de Justiça do Estado de Rondônia — SEJUS, a ampla divulgação da Portaria do Exército Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, que dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de uso permitido e restrito e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026