Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/09/2019

IND 829/2019

Ementa oficial

INDICA a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM, a necessidade de alterações no Inciso II do Art. 37, da Lei 3686 de 08 de dezembro de 2015 e o estabelecimento de procedimentos que agilize o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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