Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/09/2019
PLO 265/2019
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que ‘Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.’ e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto autuado e incluso em pauta
Desde 29/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/09/2019Proposição apresentada em Plenário
- 24/09/2019Proposição autuada
- 24/09/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/09/2019Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 25/09/2019Proposição aprovada em 1º turno
- 25/09/2019Proposição aprovada
- 03/10/2019Aguardando assinatura do autógrafo
- 03/10/2019Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 24/10/2019Proposição transformada em lei
- 29/10/2019Veto autuado e incluso em pauta
Votações desta proposta
- 25/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 30/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026