Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/08/2019
IND 719/2019
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, a necessidade desta secretaria conceder a redução do ICMS em 60% (sessenta por cento), sobre a entrada e saída de produtos adquiridos pelos estabelecimentos de comércio varejista, a mesma alíquota atribuída a área de livre comércio dos importados, a ser aplicada no Município de Guajará-Mirim-RO.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Neidson (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026