Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/08/2019
IND 575/2019
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, com cópia ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril -IDARON, a viabilização de projetos que autorize meios alternativos de cobrança de seus créditos fiscais de divida ativa não Tributária e os Titulo Executivos Judiciais de quantia certa, conforme sugestão na Minuta em anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chiquinho (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026