Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/08/2019
IND 554/2019
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado de Rondônia, com cópia a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto nos termos da minuta em anexo, no que concerne a inclusão de restrição ao instituto da cedência em relação aos servidores da segurança pública do Estado de Rondônia e aos agentes penitenciários.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026