Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/08/2019

IND 550/2019

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado a necessidade de que seja enviado a esta Casa de Leis nos Moldes do Anteprojeto de Lei em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jean Oliveira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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