Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/08/2019
PDL 79/2019
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria nº 1719/2019DETRAN-CTEC, de 14 de agosto de 2019, que estabeleceu procedimentos e critérios complementares de habilitação para realização de serviços, por pessoa jurídica de direito privado, de vistoria de identificação veicular no âmbito do Estado de Rondônia, que preencha as condições estabelecidas pela referida Portaria, na Resolução CONTRAN nº 466/2013, e legislação aplicável, publicada no Diário Oficial do Estado nº 154, de 20 de agosto de 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 28/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ezequiel Neiva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/08/2019Proposição apresentada em Plenário
- 27/08/2019Proposição autuada
- 27/08/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 27/08/2019Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 27/08/2019Proposição aprovada
- 28/08/2019Norma promulgada
Votações desta proposta
- 30/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2019 em 35ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026