Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/08/2019
PLO 216/2019
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar ao Núcleo de Proteção aos Animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 22/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2019Proposição apresentada em Plenário
- 19/08/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 20/08/2019Proposição distribuída às comissões
- 27/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/09/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 10/09/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/10/2019Prazo vencido na Comissão
- 29/10/2019Prazo vencido na Comissão
- 29/10/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/10/2019Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 29/10/2019Proposição aprovada em 1º turno
- 29/10/2019Proposição aprovada
- 05/11/2019Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 22/11/2019Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 25/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 30/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019 em 52ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026