Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/04/2019
PDL 12/2019
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria nº 1.122/GAB/SEJUS, de 26 de agosto de 2014, emitida pela Secretaria de Estado de Justiça, que dispõe sobre a imposição aos servidores pertencentes ao cargo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo a apresentação em sua unidade no dia seguinte ao fim da licença.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 17/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2019Proposição apresentada em Plenário
- 16/04/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/04/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 16/04/2019Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 16/04/2019Proposição aprovada
- 17/04/2019Norma promulgada
Votações desta proposta
- 23/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026