Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 11/04/2019

IND 269/2019

Ementa oficial

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A ISENÇÃO DE TAXAS PARA A OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luizinho Goebel (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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