Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/04/2019
PLO 58/2019
Ementa oficial
Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes , em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório em atos e procedimentos administrativos, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 13/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eyder Brasil (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/04/2019Proposição apresentada em Plenário
- 08/04/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/04/2019Proposição distribuída às comissões
- 23/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/05/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 15/05/2019Parecer favorável da Comissão
- 28/05/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 11/06/2019Proposição aprovada em 1º turno
- 11/06/2019Proposição aprovada
- 17/06/2019Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 07/08/2019Veto autuado e incluso em pauta
- 10/09/2019Veto sobre a proposição mantido
- 13/09/2019Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 24/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 27/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026