Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/03/2019
PLO 32/2019
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei por promulgação
Desde 27/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jean Oliveira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2019Proposição apresentada em Plenário
- 29/03/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/04/2019Proposição distribuída às comissões
- 09/04/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/05/2019Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- 14/05/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 28/05/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/06/2019Sem parecer da Comissão
- 24/06/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 24/06/2019Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 24/06/2019Proposição aprovada em 1º turno
- 24/06/2019Proposição aprovada
- 25/06/2019Aguardando assinatura do autógrafo
- 08/07/2019Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 07/08/2019Veto autuado e incluso em pauta
- 10/09/2019Veto sobre a proposição rejeitado
- 27/09/2019Proposição transformada em lei por promulgação
Votações desta proposta
- 26/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 26ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 27/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 27ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026