Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/03/2019
PDL 6/2019
Ementa oficial
Susta os efeitos do Decreto nº 23.682 de 27 de fevereiro de 2019, que "Dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta parágrafo único ao Decreto nº 21.256, de 13 de setembro de 2016, que "Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 24/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019Proposição apresentada em Plenário
- 14/03/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 19/03/2019Proposição distribuída às comissões
- 19/03/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 23/04/2019Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
- 23/04/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 23/04/2019Parecer favorável da Comissão
- 23/04/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 23/04/2019Proposição aprovada
- 24/04/2019Norma promulgada
Votações desta proposta
- 23/11/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026