Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 13/04/2021
PRO 147/2021
Ementa oficial
MENSAGEM Nº 20/2021 - REVOGA A LEI N° 12.826, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE PROÍBE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (DER) DE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE TENHAM POR FINALIDADE EXERCER O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N° 14.039, DE 25 DE ABRIL DE 2003, QUE PROÍBE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E OUTROS QUE ESPECIFICA, PELO DER.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 16/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/04/2021ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 14/04/2021AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 16/06/2021ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 29/10/2026