REQ 2386/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO SR. CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE AUXILIEM AS EMPRESAS PARANAENSES A INCORPORAREM O SALDO DEVEDOR DO ICMS VENCIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CONCEDENDO PRAZO DE 60 MESES PARA O PAGAMENTO DOS ATRASADOS COM UMA TAXA DIFERENCIADA DE MULTA E JUROS, TENDO EM VISTA A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CAOS E SEUS NEFASTOS EFEITOS ECONÔMICOS NO SETOR DEVIDO À PANDEMIA COVID-19, PERMITINDO ASSIM, A RETOMADA DAS ATIVIDADES DE MANEIRA GRADATIVA, ASSEGURANDO CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS FISCAIS ICMS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Requião Filho (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026