Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 17/08/2020
PRO 510/2020
Ementa oficial
ESTABELECE QUE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO – 0800 – COMO MEIO DE CONTATO COM OS CONSUMIDORES, FICAM OBRIGADAS A ACEITAR E ATENDER IGUALMENTE CHAMADAS ORIUNDAS DE TELEFONES FIXOS OU MÓVEIS NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: AUTUADO
Desde 17/08/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arilson Maroldi Chiorato (Autor(a) principal)
- Luciana Rafagnin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/08/2020ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 17/08/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 17/08/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 31/10/2026